Políticas de privacidade App Mobile e ERP Naveg®, Termos

1. Objetivo A Política de Proteção e Privacidade de Dados da AUDACTER Informática tem como objetivo demonstrar o nosso compromisso com a transparência com que trata os Dados Pessoais dos Titulares, assim como expressar seu comprometimento com a segurança nos serviços fornecidos relacionados ao tratamento de dados dos seus clientes. 2. Aplicação da Política Esta Política se aplica a todas as áreas da AUDACTER, incluindo de Terceiros que, de qualquer forma, tratem Dados Pessoais em nome ou a pedido da AUDACTER, bem como reflete a governança aplicada aos temas de proteção de Dados Pessoais . A observância desta Política é obrigatória e reflete a legislação e regulamentação aplicáveis relacionadas às Leis de Proteção de Dados. 3. Leis e tratados abordada - Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. - Lei 12.965/2014 - Marco Civil da Internet. 4. Termos usados nesta politica Política -Política de Proteção e Privacidade de Dados da AUDACTER Informática Agente de Tratamento: o Controlador ou o Operador. ANPD - Autoridade Nacional de Proteção de Dados: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Coleta Internacional de Dados: coleta de Dados Pessoais do Titular efetuada diretamente pelo Agente de Tratamento localizado no exterior. Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de Dados Pessoais. O Controlador é quem determina a finalidade e os meios de execução deste tratamento. Dados Pessoais: toda informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável. Dados Pessoais Sensíveis: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural. DPA - Data Processing Agreement (Termo de Tratamento de Dados): documento que visa regulamentar a relação contratual entre agentes de tratamento, quando o contrato principal envolver o tratamento dos Dados Pessoais. Este documento definirá os limites, meios, finalidades e todas as obrigações que os agentes de tratamento terão que cumprir. DPO – Data Protection Officer (ou “Encarregado de Dados”): empregado da AUDACTER contratado para atuar como responsável pelo canal de comunicação AUDACTER e os Titulares de Dados Pessoais e a ANPD. Fornecedor(es): são pessoas jurídicas ou físicas que oferecem mercadorias ou serviços a AUDACTER em um determinado prazo acordado entre as partes. LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados: Lei nº 13.709/2018 que regula o tratamento de Dados Pessoais realizado no território brasileiro ou que tenha por objetivo fornecer bens ou serviços para indivíduos localizados no território nacional ou ainda que os Dados objeto do tratamento tenham sido coletados no território brasileiro independentemente de onde estejam localizados os Dados. Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014 que visa orientar os direitos e deveres dos usuários, provedores de serviços e demais envolvidos com o uso da Internet no Brasil. Mercado Internacional ou MI: unidades da AUDACTER localizadas no exterior. Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de Dados Pessoais em nome do Controlador. Parceiro: Empresas com quem a AUDACTER possui relações contratuais com intuito de desenvolver atividades comerciais. Prestador(es) de serviço: são pessoas físicas ou jurídicas que prestam algum tipo de serviço contratado pela AUDACTER. Privacy by Default (Privacidade como padrão): conceito que decorre do privacy by design. Estabelece que um produto ou serviço, ao ser lançado no mercado, deve possuir todas as configurações de privacidade restritas determinadas em seu desenvolvimento e apenas o usuário pode liberar ou desativar o seu acesso caso seja necessário. Privacy by Design (Privacidade como Premissa): premissa para o desenvolvimento de serviços ou produtos, incluindo softwares, que exige a aplicação de boas práticas relativas à privacidade desde a sua concepção. Dessa forma, qualquer nova atividade de tratamento deve atender aos princípios, regras e padrões fornecidos e determinados pela legislação competente durante todo o seu ciclo de vida. Programa de Privacidade e Proteção de Dados: conjunto estruturado de políticas, procedimentos e práticas organizacionais projetadas para proteger a privacidade e a segurança dos dados pessoais coletados, processados e armazenados pela AUDACTER. ROT - Records of Processing Activities (Registro de Operações de Tratamento): registro de atividades para o mapeamento do processamento de Dados Pessoais. RIDP Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais ou DPIA – Data Protection Impact Assessment: documentação que contém a descrição dos processos de tratamento de Dados Pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, além de conter as medidas, as salvaguardas e os mecanismos de mitigação de risco. Terceiros: pessoas físicas ou jurídicas contratadas para executar determinadas atividades em um período préestabelecido. Titulares: são as pessoas físicas a quem os Dados Pessoais se referem. FSA: é todo empregado(a) que trabalha na AUDACTER . AUDACTER ou Companhia: a AUDACTER INFORMÁTICA LTDA. GCP cloud AUDACTER: provedor de serviços em nuvem da AUDACTER. Transferência Internacional de Dados: transferência de dados pessoais realizada por Agente de Tratamento situado no Brasil para país estrangeiro ou organismo internacional ao qual o Brasil seja membro.

Políticas de privacidade App Mobile e ERP Naveg®, Determinações

5. Determinações 5.1. Da classificação enquanto Agente de Tratamento É prioridade da AUDACTER proteger, preservar e respeitar a privacidade e os direitos dos Titulares de Dados Pessoais em consonância com a LGPD,assim aos usuários(as) do produtos e serviços AUDACTER são assegurados os direitos previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), A AUDACTER adota as melhores práticas empresariais e condutas éticas, visando a manutenção e evolução do grau de conformidade dos processos relativos à proteção de Dados Pessoais para atender às necessidades dos Clientes, Parceiros, Fornecedores e FSAS. 5.2. Não Agentes de Tratamento Em alguns casos (como, por exemplo, casos em que fornece apenas o software aos clientes sem armazenar o seu conteúdo) a AUDACTER atua sem ter nenhum contato com Dados Pessoais, não podendo, portanto, ser classificado como Agente de Tratamento. Nestas hipóteses, a AUDACTER age como parceiro dos clientes, utilizando-se de práticas como Privacy by Design e Privacy by Default no desenvolvimento dos seus produtos e serviços, e incorporando à tais soluções recursos para que os clientes realizem processos de negócio de forma aderente à legislação. A utilização dos recursos para a proteção de Dados Pessoais disponibilizados pela AUDACTER em seus produtos e soluções, é uma decisão do cliente, a seu exclusivo critério e integral responsabilidade. O cliente pode decidir, dentro da legislação aplicável, pela melhor forma de tratar os Dados Pessoais de seus usuários, clientes e fornecedores. 5.3. Atuação como Agente de Tratamento Em outros casos, a AUDACTER pode tratar isoladamente, ou realizar o uso compartilhado de Dados Pessoais com outros Agentes de Tratamento. A depender da atividade de tratamento realizada, a AUDACTER poderá se enquadrar como Controladora ou Operadora de Dados Pessoais: - Como Controladoras, as empresas da AUDACTER adotam medidas técnicas de segurança e privacidade para preservar a disponibilidade, a integridade e confidencialidade dos Dados Pessoais que tratam, por si, ou com a colaboração de terceiros. Para tanto, a AUDACTER mantém um Programa de Privacidade e Proteção de Dados, do qual todos os envolvidos, sem exceção, devem participar. Os processos corporativos que tratam dados pessoais de todas as áreas são documentados e avaliados quanto aos riscos e impactos que geram para os Titulares de Dados e para a Companhia. As avaliações são realizadas periodicamente pelas áreas responsáveis pelos processos de negócio com a supervisão da área de Governança de Dados da AUDACTER e do Jurídico por meio dos Registros das Atividades de Tratamento de Dados Pessoais (ROTs). Em alguns casos, a depender do risco atribuído ao processo ou para o cumprimento de requisitos legais, é elaborado o Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIDP) que descreve, de forma mais detalhada, os riscos e medidas de mitigação aplicados ao processo. 5.4. Coleta e Utilização dos Dados Pessoais Enquanto Controlador, a AUDACTER trata Dados Pessoais das seguintes maneiras: - Coletados do próprio Titular do Dado Pessoal, por ele prestados, ou coletados automaticamente a partir de suas interações; - Recebidos através de compartilhamento por terceiros, parceiros ou representantes; e - Produzidos pela AUDACTER a partir do processamento de outros Dados Pessoais. Os Dados Pessoais podem ser tratados pela AUDACTER para as seguintes finalidades: - Ofertar e comercializar produtos e serviços de forma mais personalizada e adequada às necessidades dos clientes; - Prestação de serviços; - Atendimento às solicitações dos clientes; - Funcionamento e gerenciamento dos sites; - Cumprimento de obrigações legais e contratuais; - Para o exercício regular dos direitos do controlador; - Comunicação e atividades do marketing; - Defesa de direitos dos Titulares; - Análises de dados estatísticos com a finalidade de estudos para melhorar a performance de seus produtos e serviços, com a descaracterização das informações sensíveis e pessoais. Enquanto Operador, a AUDACTER utiliza os Dados Pessoais conforme a determinação do Controlador (cliente) e para cumprimento de contratos. a AUDACTER pode tratar dados transacionados pelos clientes, em razão da utilização de seus produtos, que podem identificar titulares de dados sem qualquer tipo de relação com a AUDACTER. Observadas as orientações dos clientes quanto aos processos de tratamento, as finalidades e medidas de proteção adotadas pelos produtos AUDACTER estão detalhadas na Declaração de Privacidade de produtos AUDACTER. A área de GCP cloud AUDACTER realiza o tratamento de Dados Pessoais necessários à operacionalização dos serviços previstos em contrato, observando a sua atuação enquanto Operadora, especialmente nas seguintes situações: - Registro de acesso: Dados Pessoais de empregados e ex-empregados de clientes; - Controle de acesso: Dados Pessoais de empregados e ex-empregados de clientes. Ressalte-se que a GCP cloud AUDACTER, enquanto Operadora, é agnóstica quanto aos Dados hospedados em seu ambiente, ou seja, a GCP cloud AUDACTER não tem conhecimento sobre o conteúdo das informações de propriedade do cliente hospedadas em Cloud. Em razão disso, a GCP cloud AUDACTER não considera o tipo e/ou categoria das informações constantes no banco de dados hospedado em seu ambiente, mas atua sob a premissa de que, dentre as informações, existem Dados Pessoais (sejam sensíveis ou não) na infraestrutura do cliente, classificando-os como confidenciais. 5.5. Compartilhamento dos Dados Pessoais a AUDACTER trata com responsabilidade os Dados Pessoais dos seus clientes, FSAS e colaboradores de terceiros que prestem serviço aa AUDACTER . Os Dados Pessoais dos FSAS podem ser compartilhados para atender: (i) as obrigações legais vigentes e a defesa de direitos dos Titulares; (ii) obrigações contratuais com os próprios FSAS; (iii) os benefícios fornecidos para os FSAS. Em relação aos clientes, a AUDACTER pode compartilhar os Dados Pessoais para atender: (i) as solicitações feitas pelo próprio cliente; e (ii) as obrigações legais decorrentes da relação comercial. a AUDACTER também pode, sob condição da conformidade com a LGPD, compartilhar tais Dados Pessoais com Terceiros: (i) Prestadores de serviços; (ii) Parceiros; (iii)Autoridades governamentais. Quando o compartilhamento se faz necessário, a AUDACTER adota as medidas adequadas para que as informações compartilhadas sejam tratadas apenas para as finalidades específicas. 5.6. Proteção dos Dados Pessoais a AUDACTER implementa medidas rígidas para garantir a integridade e segurança dos Dados Pessoais, adotando uma política de controle de acesso restrito aos Dados Pessoais. Dessa forma, somente pessoas autorizadas conseguem acessá-los. A autorização de acesso é concedida para que as áreas responsáveis possam atender à necessidade de suas atividades e para possíveis tratativas de suporte. a AUDACTER implementa procedimentos para garantir que as áreas internas e os Operadores da AUDACTER realizem o tratamento dos Dados Pessoais de acordo com as diretrizes de proteção e privacidade determinadas pela AUDACTER . Além disso, a AUDACTER investe em programa de conscientização para os FSAS, Terceiros, Parceiros e Representantes. O Programa de Privacidade e Proteção de Dados tem o objetivo de apresentar boas práticas que devem ser adotadas no tratamento dos Dados Pessoais. 5.7. Retenção dos Dados Pessoais Os Dados Pessoais necessários para o atendimento do Marco Civil da Internet, são armazenados em ambiente seguro e controlado pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, sujeito a alterações a depender da modalidade de contratos com os clientes. Os Dados Pessoais podem ser armazenados em servidores próprios ou de Terceiros contratados para este fim, sejam eles localizados no Brasil ou no exterior, de acordo com a legislação aplicável, podendo ainda ser armazenados por meios de tecnologia de cloud computing e/ou outras tecnologias que surjam futuramente, visando sempre a melhoria e aperfeiçoamento dos serviços. a AUDACTER realiza o tratamento dos Dados Pessoais, pelo período estritamente necessário para cumprir as finalidades pré-determinadas, ou enquanto o cadastro do Titular permanecer ativo em seu ambiente. Após o término do relacionamento do cliente com a AUDACTER , em alguns casos, pode ser necessário manter o armazenamento de Dados Pessoais por um determinado período para atender alguma obrigação legal ou ações judiciais. Com relação ao tratamento de dados realizado pautado no consentimento do Titular, a AUDACTER finaliza o tratamento dos Dados Pessoais, quando aplicável, caso o Titular se oponha ou revogue o consentimento. Em caso de dúvidas sobre o período no qual a AUDACTER tratará os Dados Pessoais após o término da relação contratual, é possível contatar o canal de atendimento ao direito do Titular: whats app +55 11 97336-1258 e obter a informação aplicável ao caso concreto.

Políticas de privacidade App Mobile e ERP Naveg®, Determinações-Continuação

5.8. Direitos do Titular O Titular dos Dados Pessoais possui direitos e garantias em relação aos seus Dados Pessoais. Na AUDACTER , estão disponíveis os mecanismos detalhados abaixo para que o Titular tenha clareza e transparência quanto ao exercício de seus direitos. Sempre que necessário, o Titular pode contatar a AUDACTER e solicitar informações a respeito dos seus direitos. Para atender a esta consulta, a AUDACTER disponibiliza um canal centralizado whats app +55 11 97336-1258, através do qual o Titular pode obter informações e fazer solicitações relacionadas a seus diretos: - Confirmação da existência de tratamento: a AUDACTER trata os Dados Pessoais dos seus clientes, FSAS, visitantes, Fornecedores, parceiros, entre outros, mantendo esses Dados armazenados em ambientes de forma segura e controlada. O Titular pode solicitar a confirmação de tratamento em seus Dados Pessoais; - Acesso aos Dados: a qualquer momento, o Titular pode solicitar aa AUDACTER que informe quais Dados Pessoais estão sendo tratados; - Correção de Dados Pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados: caso o Titular dos Dados verifique que as informações são incompletas, inexatas ou desatualizadas, poderá solicitar a correção ou o complemento dos Dados Pessoais faltantes ou inexatos, conforme o caso; - Anonimização, bloqueio ou eliminação de Dados Pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD: o Titular do Dado pode solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação dos Dados Pessoais que a AUDACTER esteja tratando quando desprovido de base legal justificadora do tratamento. No entanto, caso a AUDACTER possua justificativa legal ou regulatória para manutenção dos dados, eles serão retidos pelo prazo necessário para o exercício da obrigação legal ou para o direito de defesa em processo judicial, administrativo ou arbitral, ou ainda, em determinadas situações, no legítimo interesse da AUDACTER (como, por exemplo, para evitar infrações e fraudes); - Portabilidade dos Dados Pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa pelo Titular: o Titular poderá solicitar aa AUDACTER a portabilidade dos seus Dados Pessoais a outro prestador de serviços ou produto. Caso aplicável, a solicitação do Titular será atendida no menor prazo possível; - Obtenção de informações sobre as entidades públicas ou privadas com as quais a AUDACTER compartilha os Dados Pessoais do Titular: o Titular pode entrar em contato com a AUDACTER por meio do canal de atendimento aos direitos do Titular pelo whats app +55 11 97336-1258 para obter informações sobre com quem houve o compartilhamento de seus Dados Pessoais; - Informação sobre a possibilidade do Titular não fornecer o consentimento para o tratamento de Dados Pessoais, bem como de ser informado sobre as consequências em caso de negativa: caso o Titular não queira fornecer seu consentimento para o tratamento específico que a AUDACTER necessite realizar, a AUDACTER esclarecerá ao Titular se é possível prestar os serviços ou fornecer o software de seu interesse sem o tratamento de seus Dados Pessoais, informando, ainda, as consequências de seu não consentimento; - Revogação do consentimento: quando o tratamento dos Dados Pessoais se basear no consentimento do Titular, o Titular pode revogar o seu consentimento e a eliminação dos seus Dados Pessoais a qualquer momento. A revogação do consentimento poderá implicar na impossibilidade de o Titular utilizar os serviços prestados pela AUDACTER . A interrupção do tratamento dos Dados Pessoais não será efetivada quando, os Dados forem: (i) anonimizados; ou (ii) necessários aa AUDACTER e/ou a Terceiros envolvidos na prestação dos serviços para fins de defesa judicial, arbitral ou administrativa, bem como para cumprimento de obrigações legais e regulatórias; - Eliminação dos dados: em alguns casos, o Titular poderá requerer a exclusão dos seus dados pessoais. a AUDACTER , atuando como Operador, não é responsável pelas definições do tratamento do dado. Esta atividade é de responsabilidade do cliente, enquanto Controlador, conforme estabelecido em contrato, assegurando que todas as instruções direcionadas aa AUDACTER respeitem a Legislação de Proteção de Dados e Privacidade dos Titulares de Dados Pessoais. a AUDACTER se compromete a atender todas as requisições dos Titulares no menor tempo possível, estando de acordo também com os prazos estipulados pela ANPD. 5.9. Transferência e Coleta Internacional de Dados Nas hipóteses em que não seja possível ou viável realizar o tratamento de dados no Brasil, ensejando o compartilhamento com outros Agentes de Tratamento localizados fora dos limites territoriais da LGPD, a Audacter busca atender a todos os requisitos legais vigentes nos países envolvidos e adota medidas de segurança cibernéticas e de proteção de dados assegurando a integridade, transparência e confidencialidade dos Dados Pessoais. Para a prestação de serviço que implique no compartilhamento internacional dos Dados Pessoais, a AUDACTER prioriza o tratamento realizado em países que oferecem proteção aos dados pessoais equivalente a da LGPD, ou estabelece cláusulas-padrão contratuais adequadas à finalidade de realizar esta transferência, além de exigir dos prestadores envolvidos que garantam que os Titulares de dados terão a proteção esperada. Em casos excepcionais, a AUDACTER poderá realizar a Transferência Internacional de Dados em outras modalidades autorizadas pela LGPD. Da mesma forma, a eventual Transferência Internacional dos Dados Pessoais dos FSAS está prevista em seus contratos de trabalho. Alguns produtos da AUDACTER são comercializados e disponibilizados a partir de empresas da AUDACTER localizadas no Mercado Internacional ou de parceiros de negócio no exterior. Nestes casos, poderá ser caracterizada a Coleta Internacional de Dados. a AUDACTER estende a estes casos a proteção oferecida aos Titulares pelas hipóteses de Transferência Internacional de Dados. Nas hipóteses em que a AUDACTER trata dados pessoais não protegidos pela LGPD, por estarem fora dos limites de territorialidade legal ou por incidirem em algum dos casos de exclusão definidos na própria lei, a AUDACTER se compromete a oferecer aos Titulares envolvidos a segurança e proteção de seus Dados Pessoais e sua privacidade de igual maneira, e a atender ao exercício dos direitos estabelecidos pela LGPD, nos limites do razoável, e dentro de suas possibilidades, se requeridos através de seus canais de atendimento ao titular oficiais disponíveis. 5.10. Representantes As Representantes da AUDACTER têm estruturas próprias de proteção e governança de dados pessoais, no entanto devem obrigatoriamente seguir as diretrizes definidas pela AUDACTER , tanto relacionadas à adequação dos seus processos internos quanto às adequações realizadas nos produtos e serviços fornecidos para os clientes, cabendo a cada representante a responsabilidade e obrigação de cumprir integralmente com a LGPD. O Representante deve realizar uma avaliação periódica de seus processos (ROT), com intuito de identificar as medidas que devam ser implementadas para estar em conformidade com a LGPD. 5.11. Parceiros(as) a AUDACTER desenvolve parcerias com empresas a fim de utilizar tecnologias e processos para ampliar sua gama de serviços. Estes Parceiros também devem se submeter rigorosamente a todas as diretrizes de segurança contratuais e estabelecidas nesta Política, assegurando que todos os Dados Pessoais de clientes ou de empregados sejam tratados como confidenciais. 5.12. Dúvidas , opiniões e reclamações Questionamentos relacionados à Política de Proteção e Privacidade da AUDACTER ou quaisquer outras dúvidas relacionadas ao tema de segurança e proteção dos Dados Pessoais, devem ser enviadas por meio dos canais de atendimento pelo whats app +55 11 97336-1258 ou através do e-mail de contato audacter@audacter.com.br . .

Políticas de privacidade App Mobile e ERP Naveg®, Equipe e Consequências

6. Equipe executora da política Comitê de Auditoria Estatutário - Avaliar e propor as alterações pertinentes à Política de Proteção e Privacidade, apresentando ao Conselho de Administração suas recomendações; - Acompanhar os indicadores de incidentes, riscos e ocorrências de violações de regras desta Política, reportando-os ao Conselho de Administração. Encarregado de Dados (DPO) - Encarregar-se pela gestão das atividades de Proteção de Dados na AUDACTER ; - Receber reclamações e comunicações dos Titulares, solicitações de esclarecimento e adotar as medidas corretivas/preventivas correspondentes; - Receber e tomar as devidas providências com relação às comunicações para a ANPD; - Orientar os empregados e contratados da AUDACTER a respeito das práticas a serem adotadas em relação à proteção de Dados Pessoais; - Responder às consultas das áreas internas da AUDACTER , quanto às dúvidas referentes ao Tratamento e Proteção de Dados Pessoais; - Executar as atribuições determinadas pela AUDACTER ou estabelecidas em normas complementares de Proteção de Dados. Jurídico - Quando acionado, orientar as áreas internas da AUDACTER quanto às dúvidas jurídicas referentes ao FSAS - Cumprir as diretrizes e regras desta Política; - Acionar as áreas competentes no caso de quaisquer dúvidas relacionadas a esta Política; - Realizar os treinamentos obrigatórios sobre Proteção de Dados Pessoais disponibilizados pela AUDACTER . 7. Termo de Consequências Em caso de descumprimento desta Política serão adotadas medidas de gestão de consequências trabalhistas, cíveis, criminais e administrativas eventualmente aplicáveis aos responsáveis pelas ilicitudes, incluindo a possibilidade de demissão por justa causa e rescisão contratual por justo motivo nos casos de Terceiros. .

Políticas de Uso dos App Mobile do ERPNaveg

Sobre APP para licenciados do ERP Naveg®

- Os App Mobile são distribuidos como parte integrante do licenciamento do ERP Naveg® com utilidades específicas e customizadas para download por parte de usuários(as) credenciados.

Sobre Políticas de Privacidade do APP Asas À Longevidade para educandos do curso: